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Constituição de 1988
Decreto Nº 5.480/05
Estatuto e Regimento Geral da UFBA
Lei Nº 8.112/90
Lei Nº 8.666/93
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Acompanhamento de Processo
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Nº da Portaria
Apenas números
Finalidade
- Nenhum -
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Prorrogação
Recondução
Substituição de membros
Informe a finalidade do processo
Nº do Processo
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